- 1. Enquadramento legal e antecedentes
- 2. Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em Novembro de 2015
- 3. Liquidação e cobrança de taxas de comunicações eletrónicas de 2015
- 4. Revisão da liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas relativa ao ano 2013 por motivo de correção do valor dos rendimentos da MEO
- 5. Revisão da liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas relativa ao ano de 2015, por motivo de recebimento da declaração dos rendimentos da empresa Atena T, S.A., em 2016
- Anexo I
- Relatório do exercício de 2015 (PDF 655 Kb)