Por decisão de 16 de janeiro de 2024, a ANACOM aprovou o regulamento que define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP), que revoga o Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1749019, aprovado a 1 de agosto de 2023, e no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades IP Telecom, Serviços de Telecomunicações; NOWO Communications; Ar Telecom – Acessos e Redes de Telecomunicações; MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; Business Carrier Coalition; Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais; Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL); NOS Comunicações; e Associação de Municípios com Infraestruturas Urbanas Concessionadas (AMIUC).
Foi ainda determinada a publicação do Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
