Consulte:
- Aviso n.º 17010/2023, de 6 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1750325
- Consulta sobre o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741441