Por decisão de 7 de novembro de 2023, a ANACOM aprovou a alteração ao Regulamento n.º 1165/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1735066, de 14 de dezembro, que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos custos líquidos da obrigação de serviço universal relativa à aplicação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga (TSI), fixando o final do mês de março de cada ano como prazo para a apresentação de pedidos de compensação por encargo excessivo com a prestação da TSI.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1748505, aprovado a 19 de julho de 2023, e no âmbito do qual foi recebido, dentro do prazo, o contributo da NOS, SGPS (em nome das suas participadas: NOS Comunicações, NOS Wholesale, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações).
Foi ainda determinada a publicação do Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
