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Consulta sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal

Decisão de 01.08.2014 / Publicado em 07.08.2014

Por deliberação de 1 de agosto de 2014, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão sobre os critérios de formação dos preços do serviço postal universal, prestado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT).

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, e ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 9.º da Lei Postal (Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril), bem como promover a audição das organizações representativas dos consumidores ao abrigo do artigo 43.º da mesma Lei.

Neste contexto, foi fixado em 20 dias úteis o prazo para os interessados se pronunciarem.

Foi igualmente decidido submeter o presente sentido provável de decisão a parecer do Conselho Consultivo da ANACOM, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 37.º dos Estatutos desta Autoridade.

Decisão de 01.08.2014
(PDF 580 KB)

Sentido provável de decisão sobre os critérios de fixação dos preços do serviço postal universal

1. Introdução e âmbito de aplicação da presente decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1312952

2. Enquadramento regulamentarhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=375576

3. Serviços postais destinados a serem utilizados por cegos e amblíopeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313012

4. O sector postal em Portugalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313252

5. Serviço Universal objeto da presente decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313312

6. Aplicação dos princípios da transparência e da não discriminaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313332

7. Aplicação dos princípios da orientação para os custos e da acessibilidadehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=375655

8. Princípio da uniformidade tarifáriahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313634

9. Regra de preços a aplicar aos serviços de correspondências, correio editorial e encomendashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313635

10. Price cap a aplicar aos serviços reservadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313636

11. Práticas europeiashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313637

12. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313672

Anexohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1313638

Consulte:

Consulta sobre critérios de fixação dos preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1305833