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Transmissão dos direitos de utilização de números detidos pela ZON

Decisão de 24.04.2014 / Publicado em 06.05.2014

Por despacho de 24 de abril de 2014, a ANACOM aprovou o projeto de decisão sobre a transmissão dos direitos de utilização de recursos de numeração detidos pela ZON TV Cabo Portugal para a Optimus Comunicações.

Foi igualmente decidido submeter o referido projeto de decisão à audiência prévia da ZON e da Optimus, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Decisão de 24.04.2014
(PDF 409 KB)

Projeto de Decisão sobre a transmissão para a Optimus - Comunicações, S.A. dos direitos de utilização de números detidos pela ZON TV Cabo Portugal, S.A.

1. Pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=358176

2. Elementos adicionaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=358195

3. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=358215

4. Análise do pedidohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=358276

5. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=358295