A ANACOM, em maio de 2023, divulgou a seguinte informação relativa a sanções aplicadas em processos de contraordenação:
1. Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio
- aplicação à Maxmat – Distribuição de Materiais de Construção, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745061 de uma coima única no valor de 35 950 euros, 1 sanção de admoestação, e sanções acessórias de perda a favor do Estado de 7 equipamentos de rádio, por violações de obrigações relacionadas com a comercialização de equipamentos de rádio;
- aplicação à Imporaudio, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745062 de uma coima no valor de 3000 euros, suspensa pelo período de 2 anos, por violação da obrigação de disponibilizar à ANACOM documentação técnica completa relativa a um modelo de equipamentos de rádio.
2. Serviços de comunicações eletrónicas
- aplicação de uma coima única no valor de 6670 euros à Sita On Air, N.V.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745058, por violação da obrigação prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas;
- aplicação de uma coima única no valor de 5350 euros à Hoist Group Portugal, S.A.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745059, por violação da obrigação prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas.
Foi ainda atualizada a seguinte síntese:
- da decisão de 29 de novembro de 2022, que aplicou uma coima única à New Estimated Time 7S, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1736956
Consulte:
- Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34664
