Projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração

Por decisão de 24 de junho de 2021, a ANACOM aprovou projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração.

Foi decidido submeter o projeto de regulamento ao procedimento de consulta pública, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016.

Este projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.subatribuicao@anacom.ptmailto:regulamento.subatribuicao@anacom.pt.