Decisão Final:
Regulamento n.º 1028/2021, publicado a 29 de dezembro
Relatório:
Relatório da consulta pública sobre o Projeto de Regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioConsultaPublica_vPublica.pdf?contentId=1711762&field=ATTACHED_FILE
https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioConsultaPublica_vPublica.pdf?contentId=1711762&field=ATTACHED_FILE
Comentários/contributos:
Documento(s) de consulta:
Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 01.09.2021, para regulamento.subatribuicao@anacom.pt (máximo de 20 MiB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).
https://www.anacom.pt/streaming/ProjRegSubatribuicao.pdf?contentId=1666663&field=ATTACHED_FILE