Audição sobre objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços apresentados pelos CTT

Por deliberação de 26 de junho de 2014, a ANACOM, considerando que a proposta revista apresentada pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) a 29 de maio de 2014, nos termos e ao abrigo do n.º 5 da Base XV da Concessão do serviço postal universal, não corresponde ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente, decidiu, nos termos do n.º 6 da mesma Base:

• fixar os objetivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão;
   
• fixar os objetivos e ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais.

Foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados (utilizadores e concessionária) se pronunciarem.