- 1. Enquadramento legal e antecedentes
- 2. Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em julho de 2017 e determinação da percentagem contributiva t2 em novembro de 2017
- 3. Liquidação e cobrança de taxas de comunicações eletrónicas de 2017
- Anexo - Metodologia de apuramento dos custos de regulação
- Relatório de audiência prévia (PDF 526 KB)