- 1. Introdução
- 2. Apreciação na generalidade
- 3. Apreciação na especialidade
- 4. Imposição de obrigações no mercado de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo
- 5. Outros assuntos focados pelos operadores
- 6. Conclusão
- Anexos
- Relatório da audiência prévia e da consulta pública (PDF 654 Kb)