Projecto de regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações

Por deliberação de 15 de Maio de 2003, foi aprovado um projecto de regulamento relativo aos procedimentos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos com origem em estações de radiocomunicações, em cumprimento do disposto no nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro. Este projecto de regulamento é sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, que aprova os Estatutos do ICP-ANACOM, e notificado à Comissão Europeia, enquanto projecto de regra técnica, nos termos do Decreto-Lei nº 58/2000, de 18 de Abril.