A ANACOM publica neste sítio cinco Decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC), no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), todas elas em vigor em Portugal, que ainda não tinham sido publicadas.
Consulte:
- ERC/DEC/(92)01 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=209989
- ERC/DEC/(92)02 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=209993
- ERC/DEC/(94)01 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=209995
- ERC/DEC/(94)03 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=210042
- ERC/DEC/(94)02 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=210009
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Decisões do Comité das Comunicações Eletrónicas (ECC) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=41436
