A ANACOM aprovou, a 29 de fevereiro de 2024, o sentido provável de decisão sobre a aplicação de medida corretiva relativa à prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final.
Este sentido provável de decisão foi submetido a audiência prévia das empresas prestadoras de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 181.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429, bem como a consulta pública, nos termos da alínea d) do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo. Em ambos os casos, foi fixado o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
