Por decisão de 26 de abril de 2023, a ANACOM aprovou o Regulamento relativo à designação da gama "49" do Plano Nacional de Numeração (PNN) para a oferta do serviço de transmissão utilizado para a prestação de serviços máquina a máquina (M2M) e do serviço de acesso móvel à Internet e que altera os Regulamentos n.º 58/2005https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940501, de 18 de agosto, e n.º 1028/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1713169, de 29 de dezembro.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1735853, aprovado a 27 de dezembro de 2022, e no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos de um cidadão e das seguintes entidades: Inmarsat Global Limited; MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; NOS, SGPS (em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Wholesale, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações); Sumamovil Portugal e Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais.
Foi ainda determinada a publicação do Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
