Por decisão de 27 de dezembro de 2022, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento relativo à designação da gama "49" do Plano Nacional de Numeração (PNN) para a oferta do serviço de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina (M2M) e do serviço de acesso móvel à Internet, podendo esta gama ser utilizada no âmbito dos sistemas eCall.
De acordo com o previsto no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, foi decidido submeter este projeto de regulamento ao procedimento geral de consulta, fixando-se o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
Este projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.m2m@anacom.ptmailto:regulamento.m2m@anacom.pt.
