Prorrogação do prazo para envio de contributos no âmbito do procedimento regulamentar de elaboração de regulamento administrativo relativo às taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentos

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração (CA) da ANACOM, de 24 de novembro de 2023, foi deferido o pedido de prorrogação do prazo para envio de contributos e sugestões no âmbito do procedimento regulamentar de elaboração de regulamento administrativo relativo às taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentos, por um período adicional de 10 dias úteis.

Esta decisão será sujeita a ratificação do CA, na primeira reunião ordinária que tiver lugar.