Notificação à Comissão Europeia do projeto de decisão sobre a análise dos mercados de acesso a infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo e acesso central grossista num local fixo

Por decisão de 14 de novembro de 2023, a ANACOM aprovou o projeto de decisão a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sobre a análise dos mercados de acesso a infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo e acesso central grossista num local fixo - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder significativo de mercado e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 26 de abril de 2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1743071, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: Onitelecom – Infocomunicações; Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais; da Altice; FastFiber – Infraestruturas de Comunicações e da Fibroglobal Comunicações Eletrónicas (resposta conjunta); NOS – Comunicações, NOS Madeira, e NOS Açores (resposta conjunta); Câmara Municipal de Oleiros; Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra; Assembleia Municipal de Viseu; Junta de Freguesia de Côta; Câmara Municipal de Almada; Câmara Municipal de Faro; e Câmara Municipal de Pinhel.