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Relatório da consulta pública
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Consulte:
- Consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências TDT (MUX A) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738695
Por decisão de 31 de outubro de 2023, a ANACOM aprovou a decisão final de renovação, pelo período de 7 anos, até 10 de dezembro de 2030, do direito de utilização do espectro de radiofrequências (DUER) atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A. (MEO) para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre associado ao Multiplexer A (MUX A), mantendo-se as condições atualmente constantes do Direito de Utilização de Frequências N.º 06/2008 (reemitido).
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública, procedimentos a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738698, e no âmbito dos quais foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da MEO, da ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social, da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, da SIC - Sociedade Independente de Comunicação, da TVI - Televisão Independente, da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais e pronúncias de 9 cidadãos, a título individual.