Aprovação da alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEO para o serviço de TDT (MUX A)

Por decisão de 8 de agosto de 2023, a ANACOM aprovou a alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) associado ao Multiplexer A (MUX A), correspondente ao título DUF ICP-ANACOM n.° 06/2008 (reemitido).

No âmbito da audiência prévia e da consulta pública, procedimentos a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1738698, releva-se que em relação ao ponto deliberativo da alteração do DUF ICP-ANACOM n.º 06/2008 (reemitido) e a respetiva fundamentação, apesar de terem tido a oportunidade de se pronunciarem sobre o mesmo, nenhum dos interessados se pronunciou.