Cronologia das comunicações 2023

Dezembro

ANACOM aprova decisão final sobre a análise dos mercados de acesso a infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo e acesso central grossista num local fixo.
Publicado, a 13 de dezembro, o Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1770408, que estabelece regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento dos Dados) e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva (UE) 2020/1828.
Aviso n.º 23910/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1769656, de 11 de dezembro, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A. - exercício de 2021.
Lançamento do concurso público internacional para a instalação de redes de banda larga.
ANACOM aprova a metodologia para a aferição do cumprimento das obrigações associadas aos DUER atribuídos no Leilão 5G, aos direitos de utilização do espectro de frequências (DUER) atribuídos no âmbito do Regulamento do Leilão 5G, ao DUER da Dense Air Portugal (Dense Air) e aos DUER da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone), nas faixas dos 900 MHz e 1800 MHz.
ANACOM aprova os projetos de decisão finais dos mercados relevantes de infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo, acesso central grossista num local fixo, grossista de acesso a capacidade dedicada, e do mercado relativo aos segmentos de trânsito de circuitos alugados grossistas.

Novembro

Decisão de Execução (UE) 2023/2669 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1769286, de 27 de novembro, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2191 no que diz respeito às normas harmonizadas para os equipamentos de comunicações sem fios usados ao lado do ouvido ou em proximidade com o corpo humano.
ANACOM recomenda aos operadores contenção nos aumentos e preços que venham a ocorrer, quer em tarifários disponíveis, quer em tarifários disponíveis para novas adesões, quer nos contratos em vigor, para assegurar o efetivo acesso ao serviço por parte dos utilizadores finais. Além da contenção ao nível dos aumentos de preços para 2024, a ANACOM recomendou também às empresas do sector um conjunto de medidas no âmbito da proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
ANACOM aprova a alteração ao Regulamento que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos CLSU relativa à aplicação da TSI.
ANACOM dá início ao procedimento regulamentar sobre a elaboração de regulamento administrativo relativo às taxas devidas à ANACOM pela emissão de certidões e reprodução de documentos.
ANACOM dá início de procedimento regulamentar relativo à especificação dos procedimentos exigíveis para a cessação de contratos e a mudança de empresa prestadora de serviços de comunicações eletrónicas.
ANACOM coloca em consulta pública as condições de utilização da faixa dos 410-430 MHz para oferta do serviço móvel com recursos partilhados e consequente alteração ao Quadro Nacional de Atribuição e Frequências.
ANACOM dá início ao procedimento regulamentar sobre a especificação das informações relevantes a publicar pelas empresas que oferecem serviços de acesso à internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público.

Outubro

ANACOM coloca em consulta pública o pedido da Dense Air de revogação do direito de utilização de frequências na faixa dos 3.6 GHz atribuído em momento anterior ao Leilão 5G.
ANACOM lança consulta sobre o projeto de proposta de parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal, que deverão vigorar de 1 de janeiro de 2025 até ao final do atual contrato de concessão dos CTT, que termina em fevereiro de 2029.
ANACOM coloca em consulta pública o pedido da Dense Air de revogação do direito de utilização de frequências na faixa dos 3.6 GHz atribuído em momento anterior ao Leilão 5G.

Setembro

ANACOM aprova pedido dos CTT de dedução de registos de expedições de correio afetados por ventos fortes, entre os dias 8 e 10 de maio, para efeitos de cálculo de indicadores de serviços de 2023.
Publicado a 18 de setembro, o Aviso n.º 17900/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1751245, que aprova o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir acesso e escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência.
ANACOM coloca em consulta pública o projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência.
ANACOM lança o Portal Público da GEO.ANACOM, uma plataforma com informação georreferenciada sobre o sector das comunicações.
ANACOM lança guia do consumidor sobre o cancelamento de serviços e contratos.
ANACOM coloca em consulta pública o projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (Regulamento TMDP).

Agosto

ANACOM aprova projeto de regulamento relativo aos requisitos a cumprir pelas empresas de comunicações a fim de garantir acesso e escolha equivalentes a utilizadores finais com deficiência.
ANACOM lança consulta pública sobre o projeto de alteração do Regulamento que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos CLSU relativa à aplicação da TSI.
Entrada em vigor da Lei dos Serviços Digitais.
ANACOM atribui direito de utilização de recursos de numeração à NOS.
ANACOM lança consulta pública sobre a alteração ao Regulamento que define a metodologia para o cálculo dos custos líquidos da obrigação de serviço universal relativa à aplicação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
ANACOM lança consulta pública sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício 2023.
ANACOM aprova projeto de regulamento que define as regras e fixa os procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem aos municípios (TMDP).
ANACOM aprova alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEI para os serviços de TDT (MUX A).

Julho

ANACOM lança consulta pública relativa à metodologia para aferição do cumprimento das obrigações associadas aos direitos de utilização de frequências atribuídos no Leilão 5G, ao direito de utilização de frequências da Dense Air e aos direitos de utilização de frequências da MEO e da Vodafone nas faixas dos 900 MHz e 1800 MHz.
ANACOM aprova projeto de alteração ao Regulamento que define a metodologia de cálculo dos custos líquidos da obrigação de serviço universal relativa à aplicação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga (TSI).
ANACOM lança consulta pública sobre o plano plurianual de atividades da ANACOM para 2024-2026.
ANACOM dá início ao procedimento de elaboração do novo regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Junho

O Grupo de Política do Espectro de Radiofrequências coloca em consulta pública os projetos de opinião sobre 6G e sobre o futuro da faixa 470-694 MHz.
ANACOM lança consulta pública relativa ao preço praticado pela MEO associado à prestação do serviço de televisão digital terrestre (TDT) 2023.
ANACOM dá início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Portabilidade.
ANACOM aprova o cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, respeitante às taxas a liquidar em 2023, no valor de 42 200 015 euros.
ANACOM fixa em 9,7267% a taxa de custo de capital dos CTT, aplicável ao exercício de 2023, a aplicar ao sistema de contabilidade analítica da empresa.

Maio

Publicada, a 30 de maio, Lei n.º 26/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1745172, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.
ANACOM atribui direito de utilização de números à NOS Comunicações.
Entrada em vigor, a 17 de maio, do Regulamento n.º 532/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1744070, de 16 de maio, relativo à designação da gama “49” do Plano Nacional de Numeração.
ANACOM aprova relatório do exercício de 2022 relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas.
Publicada, a 15 de maio, a Decisão (PESC) 2023/964https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1744129 do Conselho, que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros.
Publicado a 10 de maio, o Aviso n.º 9165/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1743605, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, referente ao exercício de 2020.
ANACOM dá início ao procedimento regulamentar relativo à alteração do Regulamento n.º 1165/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1735066, de 14 de dezembro, que define a metodologia a utilizar para o cálculo dos custos líquidos da obrigação de serviço universal relativa à aplicação da tarifa social de fornecimento de serviços e acesso à Internet em banda larga (TSI).
ANACOM aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409690, de 16 de maio, sobre a prestação de informação de natureza estatística.
ANACOM lança consulta sobre os mercados de acesso a infraestruturas físicas, acesso local grossista num local fixo e acesso central grossista num local fixo.
ANACOM lança consulta sobre o mercado grossista de acesso a capacidade dedicada.
ANACOM lança consulta sobre os mercados de comunicações eletrónicas de segmentos de trânsito de circuitos alugados.

Abril

ANACOM aprova o Regulamento relativo à designação da gama “49” do Plano Nacional de Numeração.
A ANACOM implementa, a 18 de abril de 2023, a Decisão de Execução (UE)2021/1730https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1742965, da Comissão, de 28 de setembro de 2021, relativa à utilização harmonizada das faixas de frequências emparelhadas 874,4-880,0 MHz e 919,4-925,0 MHz e da faixa de frequências não emparelhada 1900-1910 MHz para as radiocomunicações móveis ferroviárias (Railway Mobile Radio - RMR).
A ANACOM aprova a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), referente ao exercício de 2020.
Publicada, a 17 de abril, a Lei n.º 18/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1742524, que concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.
ANACOM dá início ao procedimento de elaboração de um regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagem.
A ANACOM lança concurso público, para prestação de serviços de desenvolvimento do software do sistema de interação com o exterior relativo aos Serviços de Radiocomunicações.
Publicada a, 6 de abril, a Lei n.º 14/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741855, que revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Publicado, a 5 de abril, o Decreto-Lei n.º 23/2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1741734, que procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
ANACOM aprova o “Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas da ANACOM” disponíveis para a transição digital e a cibersegurança.

Março

ANACOM aprova decisão final relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta.
ANACOM dá início ao procedimento de elaboração de um regulamento relativo à identificação da linha chamadora e do remetente de uma mensagem.
ANACOM aprova o relatório da consulta pública sobre a disponibilização de espectro na faixa de frequências dos 700 MHz (duplex gap e faixas de guarda).
ANACOM dá início ao procedimento de elaboração de um regulamento que define as regras e procedimentos para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).
BEREC coloca em consulta pública a proposta de relatório sobre indicadores de sustentabilidade.
ANACOM aprova decisão final relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta.

Fevereiro

Comissão Europeia lança consulta exploratória sobre o futuro do sector das infra estruturas de conectividade.
Comissão Europeia apresenta conjunto de iniciativas para tornar a conetividade Gigabit acessível a todos os cidadãos e empresas até 2030.
ANACOM atribui direito de utilização de recursos de numeração à NOS Comunicações.
ANACOM lança consulta pública sobre a renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências atribuído à MEO para serviços de TDT.
ANACOM atribui direito de utilização de recursos de numeração à NOS Comunicações.
ANACOM lança 3.ª consulta pública sobre a cobertura de “áreas brancas” com redes fixas de capacidade muito elevada.
ANACOM atribui direito de utilização de recursos de numeração à Vodafone Portugal.
ANACOM atribui direito de utilização de recursos de numeração à Orange Business Portugal.
ANACOM aprova transmissão do direito de utilização de números da MEO para a E-Redes.
ANACOM lança consulta pública sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.

Janeiro

ANACOM aprova projeto de alteração ao Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.
ANACOM aprova decisão sobre a reclamação da MEO relativa ao acesso às suas condutas e postes por parte dos outros operadores.
ANACOM aprova decisão sobre a reclamação apresentada pela MEO relativa à decisão final sobre as alterações à ORAC e à ORAP.
ANACOM aprova projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio.
ANACOM lança consulta pública sobre designação da gama “49” do Plano Nacional de Numeração.