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Aprovação do projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas

Decisão de 05.06.2017 / Publicado em 14.07.2017

Por decisão de 5 de junho de 2017, a ANACOM aprovou o projeto de Regulamento alteração ao Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393513, relativo à informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas.

O projeto de alteração de regulamento é submetido a consulta pública, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Foi fixado o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem.

Projeto de alteração ao Regulamento
(PDF 902 KB)

Projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro

Nota justificativahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391637

Download de ficheiro Anexo I - Ficha de informação simplificada (PDF 487 KB)

Anexo II - Conteúdo e forma do contratohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391639
Anexo III - Glossáriohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391640

Anexo IV - Republicação do Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto
(PDF 597 KB)

Consulte:

Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414103

Aviso n.º 7984/2017, publicado a 14 de julho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414093