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Consulta sobre o projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas

Publicado em 14.07.2017

Documento(s) de consulta:

Projeto de alteração ao Regulamento
(PDF 902 KB)

https://www.anacom.pt/streaming/ProjRegAlteracaoRegulamento829_2016_03072017.pdf?contentId=1411532&field=ATTACHED_FILE

Projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 829/2016, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro

Decisões:

Aprovação do projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411555

05.06.2017

Início do procedimento de alteração do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405001

20.02.2017

Notícias/Notas de imprensa:

Projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas - consulta pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411556

14.07.2017

Publicitação do início do procedimento de alteração do Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1405007

21.02.2017