Decisão relativa à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU a compensar relativos ao período 2012-2013 (CLSU aprovados em 2015) e a 2015 (período posterior à designação do PSU por concurso)
- 1. Âmbito e enquadramento legalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389314
- 2. Procedimento de lançamento das contribuiçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389315
- 3. Entidades sujeitas à obrigação de contribuir para o fundo de compensaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389321
- 4. Valor das contribuiçõeshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389322
- 5. Conclusão e Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389323
Consulte:
- Relatório de audiência prévia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389327
- Comentários dos interessados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389309
Consulte ainda:
- Fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas - identificação das entidades obrigadas a contribuir e fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU (2012-2013 e 2015) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1401241