Sentido Provável de Decisão de 15 de dezembro de 2016 relativo à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU a compensar relativos ao período 2012-2013 (CLSU aprovados em 2015) e a 2015 (período posterior à designação do PSU por concurso).
- 1. Introdução https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389345
- 2. Apreciação na generalidade https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389346
- 3. Apreciação na especialidade https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389347
- 4. Conclusão https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389348
- Relatório de audiência prévia (PDF 447 Kb) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=389349