Implementação da posição comum do ERG sobre o VoIP - aprovação do relatório da consulta e início de procedimento de elaboração de Regulamento

Por decisão de 14 de julho de 2016, a ANACOM aprovou o relatório da consulta pública sobre a implementação da posição comum do Grupo de Reguladores Europeus (ERG) sobre o serviço de voz sobre o protocolo Internet (VoIP) e sobre as condições de utilização de números geográficos, nómadas e móveis. Determinou igualmente iniciar um procedimento de elaboração de um Regulamento visando a fixação de regras de utilização de números geográficos e móveis em situação de nomadismo.

No âmbito da consulta, aprovada pela ANACOM a 30 de julho de 2010, foram recebidos, dentro do prazo, os contributos da Onitelecom - Infocomunicações, da Optimus Comunicações, do Grupo PT (Portugal Telecom SGPS, PT Comunicações, TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, PT Prime, PT Corporate), da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, da ZON TV Cabo Portugal e suas participadas, de um prestador de serviços VoIP nómada que quis manter o anonimato, da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, da Direção Geral do Consumidor e da Fenacoop - Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores. Foi ainda recebido, fora de prazo, o contributo da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.