Início do procedimento de alteração do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro

Por decisão de 2 de dezembro de 2015, a ANACOM aprovou o início do procedimento de alteração do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro, que fixa os procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem (Regulamento TMDP), de modo a conformá-lo com a alteração preconizada pela publicação da Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro, bem como a publicitação do anúncio respetivo.