A presente consulta integra-se no processo de implementação do novo quadro regulamentar resultante da designada Revisão 99.
O objectivo da presente consulta pública é recolher as opiniões dos intervenientes nos vários mercados sobre determinadas opções preliminares do ICP-ANACOM e sobre outros aspectos deste processo. Nomeadamente, pretende-se recolher opiniões e informação sobre os critérios e indicadores utilizados na:
- Definição de mercados relevantes;
- Avaliação do grau de concorrência em cada um dos mercados;
- Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações.
Pretende-se, igualmente, recolher um conjunto de informações que poderá, eventualmente, ser considerado durante o posterior processo de análise de mercado.
O documento da consulta revela um determinado entendimento sobre o processo de análise de mercados. O ICP-ANACOM tomará em consideração o referido entendimento e os resultados desta consulta no âmbito do processo de definição de mercados relevantes, avaliação de concorrência efectiva e imposição, manutenção, supressão ou modificações de obrigações. No entanto, o ICP-ANACOM não condiciona decisões futuras a este entendimento, considerando, igualmente, que os resultados desta consulta não são vinculativos. Todas as decisões futuras que se desviem do entendimento expresso serão devidamente justificadas. O entendimento resultante desta consulta poderá ser alvo de revisões periódicas.
O prazo para a recepção das respostas à consulta pública termina no dia 30 de Junho de 2003.
Solicita-se que as respostas sejam remetidas através de correio electrónico, para o endereço analise.mercados@anacom.pt.
Tendo em conta o conteúdo desta consulta pública, é fundamental que os elementos considerados de natureza confidencial sejam claramente identificados.
Solicita-se, igualmente, que os elementos da organização responsáveis pela elaboração da resposta a esta consulta sejam claramente identificados (nome, telefone/e-mail e capítulos/respostas pelos quais é responsável) na resposta a enviar ao ICP-ANACOM.
