1) Da desmaterialização do processo de transmissão de informação e documentação entre os prestadores de serviços de comunicações e a ANACOM no âmbito do tratamento das reclamações apresentadas através do livro de reclamações
2) Dos requisitos a que devem obedecer as respostas às reclamações apresentadas através do livro de reclamações e da recomendação relativa à inclusão de informação sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios nessas respostas