Os preços dos serviços que integram o serviço universal objeto da presente decisão devem ser orientados para os custos, devendo incentivar uma prestação eficiente do serviço universal.
A orientação dos preços para os custos visa garantir uma gestão correta do serviço universal e evitar distorções da concorrência, neste último caso evitar que um operador possa aplicar preços excessivos nos segmentos menos competitivos, prejudicando os utilizadores, ou demasiado reduzidos com objetivos anti-concorrenciais, por exemplo por aplicação de preços predatórios como tentativa de exclusão da concorrência no mercado potencialmente mais competitivo.
Os CTT encontram-se obrigados (artigo 15.º da Lei Postal) a dispor de um SCA que permita a separação de contas entre cada um dos serviços e produtos que integram o serviço universal e os que não o integram. Este sistema deve, adicionalmente, permitir a separação entre os custos associados às diversas operações integrantes do serviço postal (aceitação, tratamento, transporte e distribuição).
Esta obrigação de dispor de um SCA visa introduzir transparência nos custos reais dos diferentes serviços. Constitui assim uma ferramenta a utilizar pela ANACOM na obtenção de informação que permita verificar o cumprimento do princípio da orientação dos preços para os custos, bem como os da transparência e da não discriminação.
Os preços dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal devem, por outro lado, obedecer ao princípio da acessibilidade a todos os utilizadores [artigo 14.º, n.º 1, alínea a) da Lei Postal].
- 7.1 Sobre o princípio da orientação dos preços para os custos https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393222
- 7.2 Sobre o princípio da acessibilidade dos preços https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393223
- 7.3 Aplicação ao serviço de envios de correspondências https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393224
- 7.4 Aplicação ao serviço de correio editorial https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393225
- 7.5 Aplicação ao serviço de encomendas https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393226
- 7.6 Aplicação aos serviços reservados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=393227
