Por comunicação recebida em 18 de dezembro de 2014, a PT Comunicações, S. A. (PTC) e a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A. (MEO) informaram o ICP-ANACOM que tinham procedido, em 21 de novembro de 2014, à apresentação do registo do projeto de fusão da empresa MEO, por incorporação, na PTC, junto da Conservatória do Registo Comercial competente, tendo também solicitado a autorização necessária para o efeito ao Ministro da Economia.
De acordo com a referida comunicação, a PTC entendia que com a apresentação do registo da fusão ocorreria a extinção formal da MEO, transmitindo-se, por força da lei, todos os seus direitos e obrigações para a esfera jurídica da PTC, em particular os decorrentes dos títulos habilitantes para o exercício de atividades no setor das comunicações eletrónicas, dos títulos de atribuição de direitos de utilização de números e códigos do Plano Nacional de Numeração e dos títulos de atribuição de direitos de utilização de frequências.
Neste contexto, a PTC solicitou ao ICP-ANACOM que desencadeasse todas as diligências pertinentes com vista à formalização das alterações necessárias à acomodação da fusão comunicada.
No que diz respeito à autorização solicitada ao Ministro da Economia relativamente à alteração da titularidade do capital social da MEO no âmbito do Regulamento do Concurso do UMTS (anexo à Portaria n.º 532-A/2000, de 31 de julho), assinala-se que o ICP-ANACOM, na sequência de pedido de parecer do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, informou, por ofício de 18 de dezembro de 2014, que apesar de não identificar razões para emitir parecer negativo sobre o pedido da PTC, a posição enunciada não prejudicava, nem podia prejudicar a análise e o entendimento que esta Autoridade deveria adotar no exercício das competências próprias decorrentes da aplicação da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro1), nomeadamente no âmbito da transmissão de direitos de utilização de frequências e de números.
Notas
1 Alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e objeto de posteriores alterações.
