2.3. Volume de negócios elegível das empresas que não transmitiram informação para efeitos da Lei do Fundo

Das 133 empresas registadas, em 2013, junto do ICP-ANACOM como operadores de redes e/ou prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, 43 empresas não enviaram qualquer informação para efeitos da Lei do Fundo.

O ICP-ANACOM procurou obter o valor do volume de negócios das empresas em causa através de fontes de informação alternativas, designadamente recorrendo a informações prestadas pelas próprias sobre a situação da sua atividade, ainda que num contexto distinto do reporte de informações para efeitos da Lei do Fundo, e à informação sobre o valor de rendimentos relevantes declarada ao ICP-ANACOM, no âmbito do procedimento de lançamento e liquidação da taxa anual a que se refere o artigo 105.º, n.º 1, alínea b) da LCE regulado no anexo II a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro de 2008.

Deste modo, assumiu-se que o valor do volume de negócios é equivalente a zero nas situações em que, noutras sedes, as empresas declararam ao ICP-ANACOM não ter ainda iniciado a atividade de operador de rede e ou de prestador de serviços de comunicações eletrónicas ou que declararam já ter cessado a atividade, nomeadamente em momento anterior a 2013. Note-se que, em 2014, o ICP-ANACOM procedeu ao cancelamento da inscrição no registo de algumas destas empresas.

Também se considerou que é zero o volume de negócios elegível das empresas que apresentam paradeiro desconhecido (empresas que não se encontram contactáveis no endereço que indicaram quando efetuaram o respetivo registo), dado que este facto indicia não estarem em atividade.

Estão nestas situações (não terem atividade, ou terem paradeiro desconhecido) 26 empresas.

Em relação às restantes 17 empresas, o ICP-ANACOM considerou que o valor do volume de negócios elegível corresponde ao valor reportado relativamente ao exercício de 2013 para efeitos do procedimento de lançamento e liquidação da taxa anual a que se refere o artigo 105.º, n.º 1, alínea b) da LCE regulado no anexo II a Portaria n.º 1473-B/2008. Quando este valor não foi declarado, considerou-se o valor médio de 2011 e 2012, e quando inexistente algum desses valores foi considerado o valor do último ano que se encontra disponível.

O ICP-ANACOM entende que os rendimentos relevantes declarados para efeitos do lançamento e liquidação da taxa anual a que se refere o artigo 105.º, n.º 1, alínea b) da LCE constituem uma boa aproximação do valor do volume de negócios elegível para efeitos da Lei do Fundo, atenta a similitude dos valores em causa, que em relação a muitas empresas são exatamente iguais, pelo que considera adequado a utilização desses valores para o apuramento do valor do volume de negócios elegível do sector.

Com base na informação referida no parágrafo anterior, consegue-se obter informação sobre o valor do volume de negócios elegível de 10 empresas, no valor total de 2.419.261 euros, não existindo informação disponível sobre 7 empresas.

Na tabela seguinte apresenta-se informação detalhada sobre cada uma das empresas que não remeteu informação relativa ao volume de negócios elegível, bem como sobre o valor de volume de negócios considerado para cada uma delas e ainda informação, quando aplicável, sobre não estar em atividade (em 2013) ou ter cessado essa atividade.

Valores expressos em euros.