Aprovação do relatório de avaliação anual de 2023 do Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas da ANACOM

Por decisão de 9 de abril de 2024, a ANACOM aprovou o relatório de avaliação anual de 2023 relativo ao Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas desta Autoridade, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-e-2021-175659840, e ao abrigo da alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1349601.