- Enquadramento legal e antecedentes
- Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em Novembro de 2011
- Apuramento dos custos para efeito de liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em Abril de 2012
- Liquidação e cobrança de taxas de comunicações eletrónicas de 2011
- Anexo I - Metodologia de apuramento dos custos de regulação
- Relatório do exercício de 2011 relativo aos custos administrativos e ao montante resultante da cobrança de taxas - artigo 105.º, n.º 1, a) a d) da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (PDF 649 Kb)