Alargamento do conjunto de elementos estatísticos a remeter à ANACOM pelos prestadores do serviço fixo de telefone (SFT)

Considerando que:

a. em Junho último, no âmbito da análise dos mercados relevantes, a ANACOM solicitou aos prestadores do serviço fixo de telefone (PSFT) e aos prestadores de postos públicos para acesso ao SFT o preenchimento, até 15 de Julho, de um questionário sobre serviços de retalho e de interligação fixos, o qual:

- contempla já grande parte dos aspectos previstos no projecto de decisão de 28-03-02 e na reformulação de indicadores iniciada após recepção dos correspondentes comentários;

- prevê adicionalmente alguns indicadores não incluídos no mesmo projecto de decisão (ex: número de clientes que desistiram do serviço, número de novos clientes durante o período, tráfego de longa distância e de curta distância, dados sobre interligação, etc).

b. foi, por outro lado, realizada uma auscultação prévia aos interessados, com vista à aprovação de uma decisão final sobre os indicadores referentes à pré-selecção de prestador de SFT que os PSFT deverão remeter à ANACOM, sendo que a conclusão deste processo se encontra, de momento, pendente dos resultados da consulta pública sobre pré-selecção que se encontra presentemente a decorrer;

c. os processos indicados em a. e b. e o processo de alargamento dos indicadores estabelecidos em 18-05-2000 se encontram em diferentes estádios de desenvolvimento, não se afigurando, portanto, conveniente a aprovação, nesta fase, de um questionário único a preencher pelos PSFT (dado que tal aprovação obrigaria a que se aguardasse pela conclusão da totalidade destes processos);

d. a Entidade de Referência que gere a base de dados para números portados envia já presentemente à ANACOM um conjunto de elementos sobre portabilidade, dispensando a respectiva solicitação a cada PSFT;

e. alguns PSFT se encontram também habilitados a instalar e explorar postos públicos para acesso ao SFT e/ou a prestar o serviço de cartões virtuais de chamadas, pelo que se afigura conveniente que o pacote de informação a enviar à ANACOM por estas entidades inclua também alguns elementos sobre postos públicos e cartões virtuais, cuja divulgação seja enquadrável conjuntamente com a informação sobre o SFT propriamente dito;

f. o projecto de decisão de 28-03-02, relativamente ao qual foram recebidos os comentários dos prestadores, sendo anterior ao lançamento da oferta de mensagens escritas (SMS) na rede fixa, não contemplava qualquer indicador sobre a mesma;

O Conselho de Administração da ANACOM delibera aprovar a adopção das seguintes medidas:

1. As entidades habilitadas à prestação de SFT passarão a remeter à ANACOM a lista de indicadores estatísticos constante do Anexo II.

2. Os indicadores agora aprovados substituem os elementos que, na sequência de deliberação da ANACOM de 18-05-2000, têm vindo a ser remetidos à ANACOM pelos PSFT.

3. A aprovação dos elementos indicados em 1. não prejudica a solicitação pela ANACOM aos PSFT do envio complementar de outra informação considerada necessária  (nomeadamente no âmbito da análise dos mercados relevantes a efectuar em resultado da publicação da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002).

4. Os elementos referentes ao 1º trimestre de 2004, a enviar de acordo com o detalhe indicado no Anexo II, serão disponibilizados à ANACOM até ao próximo dia 30 de Abril, devendo, a partir dessa data, manter-se o cumprimento dos prazos limite para envio  da  informação previstos no mesmo anexo (ou seja, o 30º dia após conclusão de cada trimestre, semestre ou ano, consoante os indicadores).

5. O envio, já nos novos moldes, da informação referente a 2000, 2001 e 2002 deverá, desejavelmente,  ter lugar até 1/03/2004,  ou, em  caso de impossibilidade de cumprimento deste prazo, até 30/4/2004, sendo apenas necessária a apresentação à ANACOM de valores anuais.

6. Relativamente à informação trimestral respeitante ao corrente ano, deverá manter-se o envio à ANACOM nos moldes estabelecidos anteriormente à presente deliberação.

7. A PT Comunicações continuará a enviar, complementarmente, à ANACOM toda a informação estatística que, adicionalmente aos elementos aprovados em 18-05-00, tem vindo a remeter.

8. As entidades habilitadas à prestação do SFT deverão, num prazo máximo de dez dias úteis a contar da notificação da presente deliberação, remeter à ANACOM os comentários tidos por convenientes sobre a lista de indicadores constante do Anexo III (referente à oferta de SMS na rede fixa), a qual passará, sempre que aplicável, a ser também disponibilizada ao órgão regulador.

9. A informação estatística respeitante a 2003 e ao 1º trimestre de 2004, relativa à oferta de SMS na rede fixa, será remetida à ANACOM até 30/04/2004, devendo, desde essa data, adoptar-se a periodicidade de envio indicada no Anexo III.