Declaração à Nacacomunik, Lda. para a prestação de serviços de comunicações electrónicas

Por despacho de 29 de Novembro de 2008, foi emitida, nos termos da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), a declaração que permite à empresa Nacacomunik - Serviços de Telecomunicações, Lda. a oferta do serviço de voz através da Internet (VoIP) de origem nómada.