Renovação de direitos de utilização de frequências atribuídos à SIC e TVI

Por deliberação de 26 de Outubro de 2006, foi decidido emitir à SIC - Sociedade Independente de Comunicação e à TVI - Televisão Independente os correspondentes títulos de renovação do direito de utilização de frequências para o exercício da actividade de televisão de acordo com o sistema analógico ('Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM n.º 02/2006' e 'Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM n.º 03/2006', respectivamente).