Relatório final sobre o procedimento geral de consulta no âmbito do FWA

Por deliberação de 24 de Junho de 2004, foi aprovado o relatório final sobre a proposta de quadro de actuação da ANACOM para o FWA, sujeita ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8º da Lei n.º 5/5004, de 10 de Fevereiro, o qual terminou a 1 de Junho de 2004. Foi igualmente decidido enviar ao Governo o projecto regulamentar respectivo.