Aprovação do projecto de norma técnica 'Manual ITED'

Por deliberação de 29 de Novembro de 2002, e dando sequência à consulta lançada em Agosto de 2001, foi aprovado o projecto de norma técnica designada por "Manual ITED" - Prescrições e Instruções Técnicas para as Infra-Estruturas de Telecomunicações em Edifícios, em conformidade com o artigo 55º do Decreto-Lei nº 59/2000, de 19 de Abril.

Uma vez que, nos termos legais, este projecto de "Manual ITED" se encontra em fase de notificação à Comissão Europeia, como regra técnica para projecto e instalação de infra-estruturas de tubagem e cablagem em edifícios, mantêm-se em vigor, até à sua aprovação final, as especificações, prescrições e instruções técnicas RITA, ao abrigo do artigo 56º do mesmo diploma.