Pedido de alteração da licença da Radiomóvel e consulta pública

Por deliberação de 22 de Maio de 2003, na sequência do pedido de alteração da licença reemitida em Maio de 2002 apresentado pela Radiomóvel - Telecomunicações, S.A., foi decidido promover uma consulta pública envolvendo a apreciação dos fundamentos que enformam o pedido de prorrogação de início da exploração comercial do SMRP de acordo com a tecnologia CDMA (acesso por divisão de códigos), cujo teor foi aprovado por deliberação de 29 de Maio de 2003.