Custos Administrativos de Activação da Pré-Selecção
Por deliberação de 3 de Julho de 2000, foi estabelecido em 1.600$00 o preço de referência máximo, por linha, decorrente dos custos administrativos incorridos na activação da pré-selecção.
A Portugal Telecom dispõe do prazo de 10 dias para apresentar ao ICP uma proposta, devidamente fundamentada, para o preço de activação, por linha, atento o referido limite.
Em relação aos novos operadores, foi formulada uma recomendação no sentido de não se encontrarem razões para que estes apresentem preços superiores aos estabelecidos pela PT.
Entretanto, o ICP aceitou a proposta apresentada pela PT, ficando consequentemente o preço de activação da pré-selecção fixado em 1586$00, aplicável por acesso, seja qual for a sua natureza. Esta informação foi incorporada pela PT na PRI 2000.
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Deliberação de 3.7.2000
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