Reserva do direito de utilização de recursos de numeração à Fonix Mobile PLC

Por decisão de 18 de dezembro de 2023, a ANACOM reservou à Fonix Mobile PLC o direito de utilização do recurso de numeração ‘68988’ do Plano Nacional de Numeração, por um período de 6 meses, contado da data da decisão.

Foi determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.