Consulte:
- Consulta relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1733106
Por decisão de 11 de maio de 2023, a ANACOM aprovou o esclarecimento sobre a determinação prevista no ponto 8.i.b. da decisão final de 1 de março de 2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739390 relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta.