Aprovação do relatório e contas de 2022 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas

Por decisão de 4 de abril de 2023, a ANACOM aprovou o relatório e contas de 2022 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, nos termos do previsto na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (artigo 98.º) e na Lei do Fundohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501 (n.º 4 do artigo 3.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º).