A ANACOM, na qualidade de Autoridade Espacial (AE), aprovou a 18 de julho de 2019, o regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
O regulamento pretende garantir a otimização de recursos e a simplificação, celeridade e eficácia dos procedimentos relativos às atividades espaciais, de modo a minimizar a carga administrativa sobre as empresas e a facilitar o acesso do maior número de operadores interessados no exercício de atividades espaciais em Portugal, atribuindo simultaneamente elevada exigência no que respeita à salvaguarda dos interesses de segurança, de prevenção de danos e de redução do impacto ambiental dessas atividades.
O presente regulamento estabelece:
- o procedimento de atribuição e verificação das condições de atribuição de licenças para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo;
- o procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia no âmbito do exercício das atividades espaciais;
- os elementos a registar junto da AE relativos aos objetos espaciais;
- os termos que devem ser observados e a informação que deve ser prestada no âmbito da transferência da titularidade dos objetos espaciais.
Nesta data foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473664, de 6 de junho de 2019, e determinada a publicação do Regulamento na 2.ª série do Diário da República.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
Consulte:
- Aprovação do regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1476441
- Consulta sobre o projeto de regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473662
