Por decisão final de 18 de julho de 2019, a ANACOM aprovou o regulamento a que se referem os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Foi igualmente aprovado o relatório da consulta pública a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473664, de 6 de junho de 2019, procedimento no âmbito do qual foram recebidos os contributos das seguintes entidades: Agência Espacial Portuguesa – PT Space; AVIO; Deimos Engenharia; Direção Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia; ILex Space; D-Orbit; INOVA+ Innovation Services; MGRA Sociedade de Advogados; Payload Aerosapace (PLD); Ricardo Abreu (ISCTE); Rocket Factory Augsburg Gmbh; Universidade dos Açores; Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável.
No âmbito do relacionamento de cooperação entre entidades públicas, mas fora do procedimento de consulta pública, foram pedidos contributos ao membro do Governo responsável pelas áreas das comunicações, assim como a todos os Ministérios e aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, tendo sido recebidos os comentários do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), do Ministério da Cultura, da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia dos Açores e do Governo Regional dos Açores, os quais foram tidos em boa conta, contribuindo para o aperfeiçoamento do Regulamento.
Foi ainda determinada a publicação do regulamento na 2.ª série do Diário da República.
