Por decisão de 6 de junho de 2019, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento a que se referem os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Foi decidido submeter este projeto de regulamento a consulta pública e determinar a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, decorrendo, a partir dessa data, o prazo de 15 dias úteis que foi fixado para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.
