Decisão final relativa ao pedido de intervenção para resolução administrativa de litígios - penalidades por respostas erradas a pedidos de viabilidade no âmbito da ORAC

A 24 de outubro de 2018, a ANACOM aprovou a decisão final referente ao pedido de intervenção para a resolução administrativa de litígios apresentado pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (Vodafone) contra a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 respeitante ao pagamento de penalidades pela MEO por respostas erradas a pedidos de análise de viabilidade submetidos pela Vodafone no âmbito da oferta de referência de acesso a condutas.

Foi igualmente aprovado o relatório de audiência prévia sobre o sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1459087 de 30 de agosto de 2018.