Por decisão de 5 de junho de 2017, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), alterado, republicado e renumerado pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 302/2009, de 16 de julho, e alterado e republicado pelo Regulamento n.º 114/2012, de 13 de março.
Foi decidido submeter este projeto de regulamento de alteração a consulta pública, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM, nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º e 125.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual (Lei das Comunicações Eletrónicas).
Foi ainda determinada a publicação do projeto de regulamento de alteração na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem sobre o mesmo, por escrito e em língua portuguesa.
